Em que país pensa que vive este TC?

José António Lima, Sol

O Tribunal Constitucional chumbou, agora, o alargamento dos cortes salariais dos funcionários públicos a partir dos 675 euros, previstos no Orçamento do Estado, bem como a redução nos subsídios de doença e de desemprego e até, imagine-se, o corte nas pensões de sobrevivência de viuvez acima de 2 mil euros.

Em que país pensarão estes senhores, funcionários públicos, que vivem? Na superavitária Finlândia? Ou numa estatista república do velho bloco de Leste?

Tendo o TC posto de lado a retroactividade do chumbo e deixado a porta aberta a que o Governo e a maioria PSD/CDS apresentem ainda uma nova proposta, rectificada, de corte nos salários do funcionalismo público (só para vencimentos acima dos 1.000 ou 1.100 euros), isso significa que o rombo desta decisão do TC no OE poderá ficar pelos 600 milhões de euros (substancialmente abaixo dos 1.500 milhões de que se falava). O que, ainda assim, poderá levar a aumentar o IVA em 0,75% ou 1% para compensar esse rombo.

Mas, para lá deste «chumbo mitigado» e do facto de as decisões terem agora dividido mais o TC (com votações de 8-5), a verdade é que se mantém a filosofia predominante nos juízes do Palácio Ratton.

Em 2012, consideraram inconstitucionais os cortes nos subsídios de funcionários públicos e pensionistas. Em 2013, impediram a lei da convergência das pensões públicas, que pouparia centenas de milhões de euros aos cofres do Estado.

Agora, em 2014, volta a mesma lógica empedernida do TC: que o poder político reduza o défice do Estado e faça a consolidação orçamental pelo lado da receita, mesmo que isso implique mais um «enorme aumento de impostos», porque o TC travará o essencial das medidas que visem reduzir substancialmente a incomportável despesa pública. Seja em cortes nos salários, nas reformas, nos subsídios ou até nas pensões de viuvez. Matérias em que os próprios juízes do TC se sentem directamente atingidos.

O problema não é de qualquer violação da Constituição. O problema é a interpretação restritiva e corporativa que estes juízes fazem do «princípio da igualdade» ou só deixarem o aumento de impostos como saída para se cumprir o «princípio da proporcionalidade». Em que país pensarão estes senhores, funcionários públicos, que vivem? Na superavitária Finlândia? Ou numa estatista república do velho bloco de Leste?