Contratos de associação – A batalha errada?

Filipe d’Avillez, Actualidade religiosa, 30 de Maio de 2016

Dois pontos prévios… 1) Toda a vida andei em colégios particulares, nenhum dos quais com contrato de associação, mas tirei o curso numa universidade pública. Não é que isso seja particularmente importante, mas é para não me virem acusar de nada.

2) Os meus filhos andam num colégio privado, sem contrato de associação, pela simples razão de que a minha mulher trabalha na instituição e por isso é-nos simultaneamente mais prático e ao mesmo tempo economicamente viável por causa do desconto de que beneficiamos.

Yellow? Is it me you're looking for?

Dito isto, quero deixar claro que sou simultaneamente um ignorante em matéria de política educativa e também o maior especialista do país em política educativa. Não percebo nada da legislação nem dos programas escolares, ignoro as guerras dos professores e da Fenprof bem como o que se passa no Ministério. Mas enquanto pai de quatro alunos, com um quinto a caminho, sou o maior especialista que existe sobre aquilo que quero da sua educação e aquilo que espero para eles na escola.

Com estes preliminares esclarecidos, vamos à questão do momento… Os contratos de associação.

Pelas redes sociais e também pelas caixas de comentários das notícias da Renascença, que por vezes preciso de moderar, vejo que reina uma ideia muito simplista sobre esta disputa.

A ideia que se espalhou é que o Governo anda a sugar o tutano das escolas públicas para ajudar os donos dos privados a construir piscinas olímpicas para meninos ricos. Mas não… Na verdade o que está em causa, tanto quanto consigo perceber, é o entendimento que privados e Ministério fazem de um contrato assinado há um ano sobre o financiamento de turmas. É uma disputa jurídica e que provavelmente será decidida em tribunal.

Pelo meio há várias coisas que me parecem evidentes:

1) Que os mais directamente afectados pelo corte do financiamento nos colégios serão os alunos com menos recursos.

2) Que provavelmente existem mesmo casos de abusos, tendo sido assinados contratos de associação com colégios que não deveriam ter direito a isso.

3) Que isto não pode ser uma simples guerra esquerda-direita, porque se fosse os autarcas do PS não estariam do lado dos colégios dos seus concelhos.

4) Que em muitos casos os colégios que estão a ser ameaçados, longe de serem ninhos para as classes privilegiadas são espaços onde se aceitam os alunos mais difíceis, ou com necessidades especiais, e com jovens de todos os extractos sociais, onde o ensino é excelente.

5) Que me cheira muito a esturro o facto de o Governo (os sucessivos governos) se recusarem a dizer exactamente quanto dinheiro custa ao Estado um aluno no público, já que sabemos já quanto custa nos colégios privados.

Mas claro que esta questão jurídica dos contratos de associação entronca numa disputa muito maior e é essa que me parece grave. Que visão é que temos do ensino em Portugal?

Nem isto...

A extrema-direita e a esquerda mais radical (que tem vários ganchos no PS) encara a educação como um instrumento para promover a igualdade. Para eles haveria apenas um programa, um sistema escolar, um pensamento. E o responsável por tudo isto deve ser, claro está, o Estado, todo-poderoso e omnisciente. Espanta-me como as mesmas pessoas que se queixam do Estado por tudo e por nada aceitam sem pestanejar que os burocratas que pelos vistos não pensam em mais nada se não roubá-los diariamente são os que se encontram mais bem colocados para educar os seus filhos.

Quer isto dizer que sou contra o ensino público? Claro que não! O ensino público e tendencialmente gratuito tem sido uma enorme benesse social. O que contesto é a monopolização do ensino por parte do Estado e a ideia de que devemos confiar cegamente não só neste Governo mas em todos os Governos, para toda a eternidade, como se fosse impossível voltar a ver um Estado totalitário e mau, no sentido mais puro da palavra.

Contra esta posição está a minha (que não me parece especialmente de esquerda ou de direita) que considera que o primeiro e último responsável pela educação dos meus filhos sou eu e a minha mulher. E que o Estado faz muito bem em querer educar as crianças do país, mas deve fazê-lo sempre em conjunto com os pais, e nunca contra eles.

É por isso que a Igreja, para espanto de muitos, está nesta luta. Porque esta é a visão da doutrina social da Igreja sobre a educação, como o Papa deixou muito claro na sua última exortação apostólica. Não se trata apenas de defender privilégios (até porque a maioria das escolas com contrato de associação não são católicas e a maioria das escolas católicas não tem contrato de associação), trata-se de combater aquilo que na sua perspectiva – e na minha – está na verdade por detrás desta tomada de posição do Governo, um ataque à subsidiariedade na educação.

Dito isto, o que acho em particular desta batalha dos contratos de associação? Acho, acima de tudo, que esta é a batalha errada…

Compreendo a luta dos colégios, estão em muitos casos a lutar pela sua sobrevivência, mas para mim isto resolvia-se de forma mais justa com a implementação simples do cheque escolar.

...nem aquilo.

Para quem não sabe, já vários países usam este método e este, sim, dá verdadeira liberdade de escolha às famílias, e não apenas às que vivem perto de uma escola com contracto de associação.

A ideia é simples. Eu pago (números inventados, obviamente) 400 euros por ano de impostos para a educação. Cada aluno custa ao Estado, no ensino público, 300 euros por ano. O Estado dá a cada família um cheque ensino por filho, no valor de 200 euros por ano. Se eu quiser inscrever os meus filhos num colégio, o cheque ensino serve para abater no custo das propinas. Se quiser mantê-los no ensino público, o cheque fica na gaveta, uma vez que unicamente pode ser usado para ensino. Mesmo que use o cheque, continuo a contribuir para o sistema público, e bem.

Se eu quiser colocar os meus filhos num colégio católico, posso. Se os quiser mandar para o colégio islâmico de Palmela, posso. Se os quiser meter na Escola Karl Marx Lenin, força! Desde que aprendam um conjunto de matéria básica essencial e moralmente neutra, o resto é comigo e com os pais de cada criança.

Não me parece complicado… Estarei enganado? Aceito de bom grado sugestões e correcções.

Conferência em Cuba

No próximo dia 4 de Junho vai ter lugar a conferência «O falso Colombo e o verdadeiro Colon», promovida e apresentada pela Associação Cristóvão Colon.

Organizada pela Câmara Municipal de Cuba, terá lugar no auditório da Biblioteca Municipal, com início às 16 horas.

Às 15 horas efectua-se também uma visita guiada ao Centro Cristóvão Colon.

Contamos com a vossa presença.

Ponto da situação relativamente ao «processo» Manuel Alegre vs Brandão Ferreira

João José Brandão Ferreira, Oficial Piloto Aviador

No dia 17 de Maio fui surpreendido pela notícia de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com a data de 12 do mesmo mês, em que me condena a pagar uma multa de
1 800 euros ao Estado, e 25 000 euros de indeminização ao cidadão Manuel Alegre (assistente no processo crime contra a minha pessoa) por, na versão dos venerandos juízes Antero Luís e João Abrunhosa de Carvalho, o ter difamado.

A origem da queixa de difamação recorda-se, baseia-se na imputação de que no artigo intitulado «Manuel Alegre, combatente por quem?», publicado no Jornal «O Diabo», em 3/5/2010, o ter apelidado de traidor à Pátria.

Nesse mesmo dia (17/5), saiu um artigo no jornal «O Público», eivado de alguns erros e incorrecções, que dava conta do sucedido ao mesmo tempo que entrevistava o aparente ganhador da causa.

Acontece, porém, que este não foi o 1.º acórdão do mesmo Tribunal da Relação, sobre o mesmo caso, e sem que qualquer alteração tenha ocorrido relativamente ao processo já apreciado.

A coisa conta-se em poucas palavras e compreenderão que haja «pormenores» que ainda não devam ser revelados.

Por douta sentença do Tribunal de 1.ª instância, datada de 12 de Setembro de 2014, a meritíssima juíza Ana Paula Figueiredo, absolveu-me do crime de difamação e do pagamento de qualquer indeminização cível (por improcedente), em processo instaurado pelo supracitado vate e acompanhado pelo Ministério Público.

Não conformado com tal decisão o queixoso, naturalmente, recorreu.

O processo subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa (15/12/2014), tendo calhado por sorteio, aos juízes desembargadores Carlos Benido (relator) e Francisco Caramelo (adjunto), da 9.ª secção, cujo chefe é o venerando juiz Trigo Mesquita.

O processo seguiu os seus trâmites e, em pouco tempo, conheceu decisão. Deste modo a 26/02/2015, os venerandos acima referidos, confirmavam o acerto da sentença da 1ª instância e negaram o provimento dos recursos interpostos pelo assistente e Ministério Público.

Desta decisão foi dado conhecimento ao arguido.

A questão estaria definitivamente encerrada, dado a moldura penal do eventual crime em questão não permitir recurso para instância superior, restando apenas levar o caso, eventualmente, ao Tribunal dos Direitos do Homem, em Bruxelas.

No entretanto, porém, o assistente mudou de advogado e para o lugar do Dr. Nuno Godinho de Matos foi o Dr. Afonso Duarte, por acaso filho do assistente, que já tinha patrocinado o pai antes do processo ter chegado à fase de julgamento.

Ora por aparente erro burocrático (a que, juro, sou alheio) um parecer do procurador-geral da República, junto ao Tribunal da Relação de Lisboa, em vez de ir parar ao novel advogado, foi parar ao anterior, o que deu origem a que aquele reclamasse do facto.

Havendo esta «irregularidade» (que não nulidade), o processo não transitou em julgado tendo voltado às mãos do desembargador Benido, o qual por alturas de Maio/Junho, revogou o seu despacho; sendo que o normal nestas circunstâncias é corrigir-se a irregularidade e prosseguir-se com as formalidades.

Acontece que, entretanto, o juiz C. Benido entrou de férias e quando regressou em Setembro, jubilou-se.

Em data não apurada o processo foi redistribuído (não por sorteio) a dois novos desembargadores, os já referidos, venerandos Antero Luís e João Abrunhosa de Carvalho, tendo sido afastado do processo o desembargador Francisco Caramelo, que era o juiz natural do processo e mais antigo do que os escolhidos!

Destas substituições não foi o arguido (eu) informado.

Mesmo assim – dizem-me profissionais do mesmo ofício – o habitual é a nova equipa confirmar tudo o que vem do anterior, não só por razões do foro deontológico, mas sobretudo por se tratar de juízes da mesma secção e não ter havido nada que pudesse ter carreado algo de novo para o processo, além do que já foi apontado atrás.

Ora não foi nada disto o que o novel desembargador Dr. Antero Luís fez. O que fez foi, numa espécie de passe de mágica virar, 16 meses depois, o primitivo acórdão do avesso.

Com a curiosidade acrescida do advogado do assistente Manuel Alegre continuar a não ter sido informado do tal parecer do Procurador, que deu origem a esta «trapalhada» toda…

(E eu juro, que não tenho culpa nenhuma nisso!).

Face a este, algo «kafkiano» acontecimento, o Dr. Alexandre Lafayette – que como militar honrou os seus deveres para com a Pátria, e estando na reserva territorial há muitos anos, nunca deixou de combater o bom combate – interpôs tempestivamente (apesar de ter um prazo de apenas três dias para o fazer…) um «requerimento de nulidade» para o Tribunal da Relação de Lisboa, representando-me.

Este requerimento tem efeitos suspensivos da pena.

E, como dizem os espanhóis, «assy estamos».[1]


[1] Para quem quiser perceber porque é que as coisas se passaram da maneira como se passaram, aconselho a pesquisa nos «curriculum vitae» de alguns dos intervenientes no processo.

O Alegre que se queixava da censura no Estado Novo, 

apanhando-se em Secretário de Estado da Comunicação Social, 

armou-se ele próprio em censor.

Para que serve o darwinismo?