sábado, 21 de junho de 2014
A lei da «procriação medicamente assistida»
discutida no PSD
MOÇÃO DA ASSEMBLEIA DISTRITAL DE LISBOA DO PPD-PSD
A Lei que regula a Procriação Medicamente Assistida (PMA) foi aprovada, em 2006, na Assembleia da República com indicação de voto contra do PSD. Foi posteriormente promulgada pelo Presidente da República que, em Mensagem enviada ao parlamento, manifestou inúmeras e fundadas reservas a este diploma.
Recentemente foram apresentados 2 Projectos Lei (um do BE e outro do PS) a que se juntou um terceiro da iniciativa de alguns deputados do PSD. Chumbado o projecto do BE, baixaram os restantes à especialidade, sem votação, estando neste momento o processo de reenvio a plenário, praticamente concluído.
Ainda que com condicionantes que variam de documento para documento, em todos estes Projectos de Lei se encontra a admissibilidade dos negócios jurídicos de maternidade de substituição/barrigas de aluguer, (considerados nulos na Lei 32/2006) e a ampliação do uso de embriões humanos para investigação científica.
A barriga de aluguer é uma opção de Bioética profundamente fracturante. Isto porque:
a) Permite, ainda que gratuitamente na aparência, a mercantilização do corpo da mulher o que há muito é vedado pelas ordens jurídicas nacional e internacional.
b) Reduz a mãe portadora à condição de coisa. Uma escravidão.
c) Permite que crianças venham a ter três mães (genética, gestação e social).
d) Nega a relação de afectos, estabelecida durante a gravidez, entre mãe e filho, e cuja importância para o desenvolvimento da criança está cientificamente comprovada, conforme o vem alertando os especialistas da pediatria e da psicologia.
e) Nega direitos futuros do filho quanto à plena informação genética.
f) Permite negócios jurídicos onde todos podem sair prejudicados sem que a lei possa acautelar os interesses das pessoas em questão.
As questões acima, porque socialmente fracturantes, requerem um amplo debate na sociedade o que não aconteceu com a apresentação dos presentes projectos de Lei. Saliente-se que o PSD não apresentou ao eleitorado, em sede de programa eleitoral, qualquer proposta nesta área e nem o Congresso nem o Conselho Nacional, em qualquer das suas reuniões após as últimas eleições legislativas, discutiu este assunto.
A iniciativa do BE e do PS tem rastro político, visa dividir o PSD e criar fracturas ao nível da coligação. Alinhar com os partidos da oposição (salvo o PCP que também se opõe a este projecto) significa andar a reboque de uma minoria expressivamente derrotada nas últimas eleições e a servir uma agenda política que não é a do PSD.
Nestas circunstâncias, os militantes reunidos na Assembleia Distrital de Lisboa manifestam:
1) o seu total desacordo com qualquer projecto de lei que viabilize as barrigas de aluguer;
2) o seu desejo de que se realize um amplo debate no PSD sobre esta matéria antes de que se tome qualquer decisão sobre a mesma.
18 de Junho de 2014
Primeiro subscritor: António Pinheiro Torres
(Membro do Conselho de Jurisdição Distrital de Lisboa)
sexta-feira, 20 de junho de 2014
Vamos apoiar Hugo Ernano!
Queremos justiça em Portugal!
Vamos apoiar Hugo Ernano, o GNR injustamente condenado a 9 anos de prisão e a 80 mil euros de indemnização por ter cumprido o seu dever!
Basta de desvergonhas na justiça!
Basta de permissividade!
Basta de desordem pública!
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| Hugo Ernano |
Hugo, estamos contigo!
Queremos uma justiça justa!
Queremos a punição de juízes que não cumprem a lei!
Queremos respeito pelas forças de segurança!
Queremos um Portugal pacífico e seguro!
tomem vergonha!)
(Ideólogos do multiculturalismo, caridosos das minorias marginais e políticos protectores de ladrões, desordeiros e bandidos,
tomem vergonha!)
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| Arrobas da Silva, advogado das causas da esquerda |
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quinta-feira, 19 de junho de 2014
Adriano Moreira e as suas tretas (4):
a sua semântica do ridículo
Heduíno Gomes
Parecendo pretender fazer humor, a alta autoridade académica Adriano Moreira (TVI24, 8.6.2014) invoca nuances da semântica portuguesa e diz que, quando ouve falar de Instituto Superior de…, fica a saber que não se trata de universidade.
Isto já deve ser falta de memória.
Então na sua universidade, a Universidade Técnica de Lisboa, antes e depois da fusão com a clássica, como é que são designadas as escolas que a compõem?
Como é que a sua própria escola era e é designada? Não será Instituto Superior?
Sua excelência a alta autoridade académica passou da fase de carreirismo e lavagem de imagem à fase do ridículo. Não há dúvida: claramente o novo Freitas do Amaral.
segunda-feira, 16 de junho de 2014
Adriano Moreira e as suas tretas (3):
defensor do Tribunal Constitucional
Heduíno Gomes
Devidamente industriado pela filha xuxo-bloquista, o académico Adriano Moreira fala sobre a divergência do Governo com o Tribunal Constitucional (TVI24, 8.6.2014), defendendo esta instituição corporativista e abusadora do poder.
Adriano Moreira fala dos membros do TC como «magistrados» abalizados. Mas que «magistrados» são estes quando afinal só uma parte é que é de magistrados?
E como poderiam ser abalizados quando, em 13, apenas um é especialista de direito constitucional?!
Enfim, além de padecer de «progressismo», vê-se nitidamente que lhe estão a ir ao bolso.
domingo, 15 de junho de 2014
A cidadania europeia desprezada
Pedro Vaz Patto
Muitas vozes se ouviram a lamentar a escassa participação nas eleições para o Parlamento Europeu. Nem metade dos cidadãos portugueses, e dos europeus em geral, se dispôs a votar. O fenómeno vem-se repetindo nas sucessivas eleições. O divórcio entre os cidadãos e as instituições da União Europeia persiste. Apesar do significativo reforço dos poderes do Parlamento Europeu, continuam as acusações de falta de democraticidade. O euroceticismo cresce.
Precisamente neste contexto, logo a seguir às eleições, a Comissão Europeia tomou uma decisão que não poderia ser mais contrária aos objectivos que parecem ser os de quem exprime estas preocupações.
O Tratado de Lisboa consagrou a faculdade de apresentação, pelos cidadãos europeus, de iniciativas legislativas que reúnam um número mínimo de assinaturas num número mínimo de países. A iniciativa europeia de cidadão One of us («Um de nós») recolheu assinaturas de mais de um milhão e setecentos mil europeus e em dezassete países foi ultrapassado o número mínimo exigido. Portugal foi dos países com uma adesão proporcionalmente maior. Nunca uma destas iniciativas mobilizou tantas pessoas em países tão diversificados. Essas pessoas quiseram usar um instrumento de democracia participativa (não se limitaram ao voto) e manifestaram a sua confiança nas instituições da União Europeia.
Pretendia essa iniciativa garantir que as actividades apoiadas pela União Europeia (no âmbito da investigação científica e da cooperação para o desenvolvimento) respeitassem a vida humana desde a sua fase mais vulnerável, a de embrião (tratado como «um de nós» – daí o seu nome).
Não foi assim. A Comissão rejeitou liminarmente a iniciativa, por
entender que o embrião humano não é merecedor de protecção, invocando a
utilidade da investigação científica sobre células estaminais embrionárias
(utilidade ainda não comprovada, ao contrário do que se verifica com a
investigação em células estaminais adultas).
A decisão foi tomada no último dia do mandato da Comissão, já depois das
eleições que hão-de conduzir à nomeação de outros comissários pelo novo
Parlamento. De um ponto de vista da legitimidade democrática, é, também por
este motivo, censurável. E só pode dar razão a quem fala em défice democrático
da União Europeia.
Os proponentes da iniciativa, que mostraram acreditar na importância da
participação dos cidadãos na construção da unidade europeia e que confiaram nas
instituições da União Europeia (num contexto de indiferença e cepticismo, que
muitos dizem lamentar) sentem-se, assim, desiludidos e desprezados. Com
decisões como esta, é natural que cresça essa indiferença e esse cepticismo.
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