Petição entrega de Olivença a Portugal

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Olivenca

Para: Só permitido a cidadãos Portugueses

PETIÇÃO

Petição usando a internet.

O nome e o número do Bilhete de identidade ou Cartão de cidadão são obrigatórios.

Só podem assinar esta petição cidadãos Portugueses.

São necessários 4 000 assinaturas válidas.

Petição ao Governo da Republica Portuguesa.

Em particular, «ao Senhor Primeiro-Ministro e ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros».

Objecto da petição: entrega de Olivença a Portugal.

Esta petição tem como base o artigo 5 da Constituição da República Portuguesa no seu n.º 3, – preceitua – «O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.»

Esta petição respeita o que está disposto na Lei n.º 43/90 de 10 de Agosto – Exercício do Direito de Petição, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março e Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho e Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto.

A Vila de Olivença foi conquistada pelos portugueses aos mouros, pela primeira vez em 1166. A sua posse definitiva foi reconhecida em 1297, no Tratado de Alcanices, quando foram fixadas as fronteiras entre Portugal e Castela. Durante mais de 600 anos a sua população bateu-se contra as investidas de Castela e depois da Espanha (a partir de 1492) para preservar a sua identidade nacional.

No dia 20 de Maio de 1801, o exército espanhol, tomou o Concelho de Olivença, usurpando 750 km2 do território de Portugal, incluindo uma das suas vilas mais importantes.

Esta usurpação ocorreu num momento particularmente dramático para Portugal, dado que vivia sob a ameaça de uma invasão pelo exército francês. A Espanha aproveitou-se desta fragilidade de Portugal, e declarou-lhe guerra pela força das armas, ocupando, em violação do direito internacional, um território que não lhe pertencia, subjugando uma população indefesa.

Em 1815, após inúmeras manobras negociais, a Espanha compromete-se a devolver aquilo que havia roubado a Portugal, mas acabou por nunca o fazer. Pelo contrário, iniciaram uma sistemática política de genocídio cultural de uma parte do povo português e de ocultação das marcas de um crime.

Em 1817 a Espanha reconheceu a soberania portuguesa subscrevendo o Congresso de Viena de 1815, comprometendo-se à retrocessão do território o mais prontamente possível. Porém, até aos dias de hoje, tal ainda não aconteceu.

Para tentar provar que Olivença não é Portuguesa, recentemente a Igreja de Santa Maria Madalena, Manuelina, foi eleita por Espanha Monumento Espanhol. Mas o seu estilo, a sua arquitectura, as armas que ostenta, são indubitavelmente Portuguesas.

Exigimos a entrega imediata de Olivença a Portugal pela potência invasora.

Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

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PS: o problema do socialismonão é a gaveta, é o caixão

Ana Sá Lopes, Jornal i, 22 de Abril de 2015

O programa ontem apresentado pelo PS facilita os despedimentos, abraça a outrora criticada TSU e dá um tiro de canhão na sustentabilidade da Segurança Social

Já sabíamos que a social-democracia europeia era uma corrente política em coma profundo – ou que já morreu e ninguém nos avisou. Através do chamado «consenso europeu» tem acumulado derrotas sobre derrotas político-ideológicas. Ontem, foi a vez do PS português nos mostrar a sua versão particular desta derrota: inventou uma liberalização de despedimentos, recuperou a Taxa Social Única e decidiu dar um pontapé na sustentabilidade da Segurança Social para as gerações futuras.

O nosso mundo torna-se absolutamente estranho quando uma deputada do CDS, Cecília Meireles, consegue ser mais «à esquerda» que um grupo de economistas que António Costa convidou para fazer o pré-programa de governo. Disse Cecília Meireles, lembrando que o CDS sempre defendeu um regime opcional sobre os descontos para a Segurança Social: «O PS vem agora propor um sistema obrigatório, a partir de determinado montante não são pagas contribuições e as pensões sofrem o respectivo corte». Para o CDS, isto é um «ataque à sustentabilidade da Segurança Social». Para o PS, partido que se arvora em defensor do Estado social, pelos vistos não.

António Costa e os seus economistas embrulham a ideia com a cenoura de, ao aumentar o rendimento disponível do trabalhador, aumentar a procura interna e, logo, o emprego, gerando mais contribuições para a Segurança Social. Mas a decisão de reduzir a TSU para empresários e trabalhadores constitui uma vitória da doutrina Passos no pré-programa de governo do PS e, no fundo, a vitória da doutrina da desvalorização interna comungada pela Europa e pelo actual governo. Se isto não é uma vitória do pensamento do actual governo inscrita no cenário futuro de governação PS, não sabemos o que é uma vitória do pensamento de direita.

Passemos ao lado do optimismo macroeconómico que sobrevoa o texto (para conseguir 7,4% de desemprego em 2019 era preciso uma revolução na Europa) e analisemos agora a outra medida emblemática que tem um nome docinho: o «novo regime conciliatório». No «novo regime conciliatório», «as empresas podem iniciar um procedimento conciliatório, em condições equiparadas às do despedimento colectivo, englobando todos os motivos de razão económica (de mercado, estruturais e tecnológicas) que tenham posto em causa a sobrevivência do emprego». Ou seja, o despedimento colectivo generaliza-se e o PS, em troca, promete penalizar as empresas que utilizam contractos a prazo. Isto chama-se liberalizar o mercado de trabalho e se fosse uma coisa tão boa assim, o PS não deixava aqueles que foram contratados durante o regime anterior, o da malfadada troika e de Passos Coelho, de ficarem livres do novo «regime conciliatório». Ainda bem que Costa disse que o papel que ontem apresentou não é uma Bíblia – talvez esteja a tempo de mudar qualquer coisa e apresentar um programa de governo que se distinga substancialmente da direita. Se for possível.