Heduíno
Gomes
Acaba
de ser debatido e aprovado na Assembleia da III República um diploma pelo qual
os abortos praticados no Serviço Nacional de Saúde passam a estar sujeitos ao
pagamento da chamada «taxa moderadora».
Não
pondo em causa o mínimo dos mínimos que é as abortadeiras passarem a pagar uns
míseros euros que não cobrem a despesa que provocam ao SNS, não podemos deixar
passar em claro o facto de um aborto, chamado técnica ou pudicamente «interrupção
voluntária de gravidez», ou simplesmente «IVG», ser considerado
acto médico a integrar nos «cuidados de saúde».
No
debate assistimos à histeria habitual dos frágeis, a mando, e das abortadeiras
do costume. Já estamos habituados à defesa daquilo a que chamam «dignidade da
mulher». Sobre isso, tudo como dantes. Toda a gente conhece os argumentos
desses bárbaros e a sua desmontagem — quer a politicamente correcta,
quer a realmente correcta. O que há a destacar nesse debate é a argumentação
oficial das chefias dos grupos parlamentares do PSD e do CDS no que diz
respeito à alteração da lei impondo o pagamento da chamada «taxa moderadora» às
abortadeiras.
As chefias parlamentares liberalóides do PSD e CDS, tanto nas
intervenções como no texto do diploma, dão como assente e colocam no mesmo
plano uma «IVG» e uma doença a ser tratada pelo SNS! Escrevem os
chefes parlamentares no Projecto de Lei: «o PSD e o CDS-PP entendem
que, por uma questão de justiça e de equidade no acesso aos serviços e aos
cuidados de saúde, não faz sentido diferenciar positivamente a mulher que
interrompe a gravidez por opção, face a todos os outros cidadãos que estão
sujeitos a critérios para efeitos de isenção do pagamento de taxa moderadora».
E ainda: «Entendemos que as mulheres que
interrompem a gravidez por opção devem estar sujeitas aos mesmos critérios que
todos os outros cidadãos.»
Cuidados
de saúde?...
Equidade?...
Aos
mesmos critérios?...
Entre
votos a favor e abstenções, a lei actual sobre o aborto foi aprovada pela
maioria socratista e companhia, incluindo na companhia alguns e algumas
inqualificáveis (chamemos-lhes simplesmente deslocados...) do PSD e do CDS.
Agora, sendo a maioria parlamentar destes dois partidos — que se dizem
civilizados e vão buscar votos ao eleitorado civilizado e até cristão —,
poderiam ter mudado as coisas e corrigido a situação. Mas preferiram permanecer
na barbárie do politicamente correcto e argumentar como
bárbaros.
A
questão do aborto reflecte bem a oposição que existe entre os valores da
Civilização e as trupes dirigentes que actualmente se encontram à frente destes
dois partidos. E também revela a falta de critério de alguns católicos (pelos
vistos bem integrados no sistema) que gritam vitória pela
imposição de uma taxa «moderadora» às abortadeiras.
(Passo
ao lado da pontuação e redacção do texto da Lei, da autoria de quem também
aprova outros abortos, como, por exemplo, o aborto ortográfico.)